O presente documento é uma tradução do original em francês. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa.
Artigo 1 — Definições
Nas presentes CGU, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído abaixo:
- «Skillee»: a sociedade Skillee SAS, editora da plataforma
- «Cliente»: qualquer pessoa coletiva (empresa, ATS parceiro) que tenha subscrito uma conta Studio
- «Utilizador»: qualquer pessoa singular habilitada pelo Cliente a utilizar o Serviço em seu nome
- «Serviço»: a plataforma Studio e os agentes de IA associados (Charlee, Julee, Gabee, bem como qualquer futuro agente integrado no Serviço)
- «Candidatos»: as pessoas singulares que se candidatam a um emprego junto do Cliente e que são tratadas através do Serviço
- «Dados do Cliente»: todos os dados carregados, introduzidos ou gerados pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores no Serviço, incluindo os dados pessoais dos Candidatos
- «Outputs»: os resultados produzidos pelos sistemas de IA no âmbito do Serviço (relatórios de entrevista, pontuações, planos de entrevista, conversas Julee)
Artigo 2 — Objeto
As presentes CGU regem as modalidades de acesso e de utilização do Serviço disponibilizado pela Skillee ao Cliente. O Serviço permite ao Cliente automatizar a pré-seleção e a qualificação de candidatos através de agentes de inteligência artificial especializados (pré-qualificação telefónica, trocas de mensagens por WhatsApp, aplicação para candidatos).
As condições financeiras aplicáveis são as apresentadas na secção «Plano e Faturação» do Studio e recapituladas antes da confirmação de um pagamento online, ou as do orçamento assinado para uma oferta Enterprise ou negociada. São regidas pelas Condições Gerais de Venda da Skillee (D5).
Artigo 3 — Aceitação das CGU
A utilização do Serviço está subordinada à aceitação prévia e sem reservas das presentes CGU, materializada por uma caixa de verificação aquando da criação da conta Studio. Aquando de uma subscrição ou de uma compra de créditos online, o Cliente confirma novamente a sua aceitação das CGU e das Condições Gerais de Venda depois de ter podido verificar o detalhe e o preço total da sua encomenda. O Data Processing Agreement (DPA, acordo de tratamento de dados) é aceite no âmbito do orçamento, da nota de encomenda ou de qualquer outro processo contratual acordado com o Cliente.
Os documentos aplicáveis estão acessíveis a qualquer momento a partir do Studio, num formato que permite a sua consulta, impressão e conservação. A Skillee pode conservar os elementos técnicos úteis para a prova da sua aceitação, em conformidade com o direito aplicável.
O Cliente garante que a pessoa singular que aceita as CGU dispõe de poderes para vincular juridicamente a pessoa coletiva que representa.
Artigo 4 — Acesso ao Serviço e conta de utilizador
O Cliente cria uma conta Studio fornecendo as informações exigidas (e-mail profissional, apelido, nome próprio). Cada Utilizador dispõe de credenciais pessoais e confidenciais que se compromete a não partilhar. O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das credenciais dos seus Utilizadores e por qualquer ação realizada a partir das respetivas contas.
A Skillee reserva-se o direito de recusar a inscrição, de suspender ou de rescindir uma conta em caso de incumprimento das CGU, de utilização fraudulenta ou contrária à lei, ou de falta de pagamento.
Artigo 5 — Disponibilidade do Serviço
A Skillee compromete-se, em regime de best effort, a assegurar a disponibilidade do Serviço. A Skillee reserva-se o direito de interromper temporariamente o Serviço para operações de manutenção, de atualização ou em caso de força maior, informando o Cliente na medida do possível. Nesta fase, não está associada qualquer penalidade contratual ao nível de disponibilidade. As condições de disponibilidade específicas aplicáveis aos contratos enterprise são objeto de aditamentos específicos.
Artigo 6 — Propriedade intelectual
6.1 Propriedade intelectual da Skillee
O Serviço, os seus componentes técnicos (código-fonte, algoritmos, modelos de IA, interfaces, bases de dados estruturadas), a sua documentação e as suas marcas (nomeadamente a marca nominativa «Skillee» registada no INPI, o instituto francês da propriedade industrial, sob o número 25 5213139) continuam a ser propriedade exclusiva da Skillee. A Skillee concede ao Cliente um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível, limitado à duração do contrato e à estrita necessidade do Serviço.
É nomeadamente vedado ao Cliente:
- Descompilar, fazer engenharia inversa ou tentar aceder ao código-fonte do Serviço
- Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o Serviço fora do âmbito previsto
- Utilizar o Serviço para desenvolver um produto concorrente
- Retirar ou ocultar as menções de propriedade intelectual da Skillee sem autorização prévia por escrito
6.2 Propriedade dos Outputs
O Cliente é proprietário dos Outputs gerados pelo Serviço no âmbito dos seus recrutamentos (relatórios Charlee, transcrições, pontuações, sínteses de entrevista, planos de entrevista, conversas Julee). A Skillee dispõe apenas de um direito de utilização limitado às finalidades estritas de fornecimento do Serviço (produção dos Outputs, suporte técnico, estatísticas anonimizadas, agregadas e não identificativas).
Artigo 7 — Dados do Cliente
Os Dados do Cliente continuam a ser propriedade do Cliente. A Skillee não adquire qualquer direito de propriedade sobre esses dados e só está autorizada a tratá-los na estrita medida necessária ao fornecimento do Serviço, em conformidade com o Data Processing Agreement (DPA) que vincula as partes ao abrigo do artigo 28.º do RGPD.
O Cliente garante que dispõe dos direitos e fundamentos jurídicos necessários para carregar e tratar os dados pessoais dos Candidatos através do Serviço, e que informou os Candidatos em conformidade com os artigos 13.º e 14.º do RGPD.
Artigo 8 — Utilização da inteligência artificial
8.1 Descrição dos sistemas de IA
O Serviço assenta em vários sistemas de inteligência artificial (os agentes Charlee, Julee, Gabee, bem como módulos de tratamento de CV e de geração de planos de entrevista). Estes sistemas são qualificados, na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 («Regulamento da IA»), como sistemas de IA de risco elevado (Anexo III, ponto 4(a) — sistemas de IA no recrutamento e na seleção de pessoas singulares). A Skillee é o fornecedor destes sistemas na aceção do Regulamento e assume as obrigações correspondentes.
8.2 Compromisso de não treino com os Dados do Cliente
A Skillee compromete-se a não utilizar os Dados do Cliente nem os dados dos Candidatos tratados através do Serviço para treinar, melhorar ou voltar a treinar os seus próprios modelos de inteligência artificial. A Skillee garante contratualmente que os seus subcontratantes de IA respeitam igualmente este compromisso (nomeadamente a Google na API Gemini paga, com exceção explícita ao prompt logging concedida pela Google). Esta garantia constitui uma obrigação essencial do contrato.
8.3 Supervisão humana (artigo 14.º do Regulamento da IA)
O Cliente é o único responsável pela decisão final de recrutamento. Os Outputs produzidos pelos sistemas de IA da Skillee são auxiliares de decisão e nunca substituem a apreciação humana do Cliente. A Skillee implementou, desde a conceção, um mecanismo de supervisão humana: as perguntas e os critérios de avaliação utilizados pelos agentes devem ser validados por um Utilizador do Cliente antes de cada entrevista, e as pontuações podem ser alteradas (override) com justificação a partir da interface do Studio.
8.4 Evolução dos modelos de IA
A Skillee reserva-se o direito de atualizar, alterar ou substituir os modelos de IA subjacentes ao Serviço por razões de desempenho, de conformidade ou de evolução técnica. Qualquer modificação substancial na aceção do artigo 25.º do Regulamento da IA será objeto de notificação prévia ao Cliente.
8.5 Limitação de responsabilidade específica dos sistemas de IA
O Cliente reconhece que os sistemas de IA podem apresentar limitações inerentes (erros, alucinações, enviesamentos residuais), apesar dos esforços da Skillee para os minimizar. O Cliente compromete-se a utilizar os Outputs como auxiliar de decisão e não como decisão automatizada, e a proceder sempre a uma verificação humana antes de qualquer decisão que afete um Candidato.
Artigo 9 — Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter estritamente confidenciais todas as informações não públicas da outra parte de que tome conhecimento no âmbito da execução do contrato, e a utilizá-las apenas para efeitos do contrato. Este compromisso mantém-se durante toda a vigência do contrato e durante três (3) anos após o seu termo.
Artigo 10 — Responsabilidade
A responsabilidade total e cumulativa da Skillee ao abrigo do contrato está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo Cliente à Skillee no decurso dos doze (12) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
Estão excluídos de qualquer indemnização os danos indiretos, nomeadamente: perda de volume de negócios, perda de lucros, perda de oportunidade comercial, danos à imagem, perda de clientela, perda indireta de dados.
As presentes limitações não se aplicam em caso de incumprimento das obrigações de confidencialidade, de incumprimento das obrigações relativas à proteção dos dados pessoais, de negligência grosseira ou dolo, ou de danos corporais.
Artigo 11 — Força maior
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por um incumprimento das suas obrigações resultante de um caso de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês. A parte que invoque a força maior deve informar a outra parte sem demora. Se a situação de força maior persistir por mais de sessenta (60) dias, cada parte poderá rescindir o contrato sem indemnização.
Artigo 12 — Duração e rescisão
Para as ofertas subscritas online, a duração, a renovação e as condições de rescisão são definidas nas Condições Gerais de Venda (D5) e recordadas na secção «Plano e Faturação». Para as ofertas Enterprise ou negociadas, são definidas no orçamento ou nas condições particulares assinadas. Em caso de incumprimento grave por uma das partes das suas obrigações, a outra parte poderá rescindir o contrato de pleno direito após interpelação formal que permaneça sem efeito durante trinta (30) dias.
Artigo 13 — Reversibilidade
O Cliente pode, a qualquer momento, exportar os seus dados a partir do Studio em self-service, num formato ZIP que combina CSV (dados estruturados), JSON (integração) e PDF (relatórios). Em caso de rescisão, o Cliente dispõe de trinta (30) dias a contar da rescisão para recuperar os seus dados. No termo desse período, os dados serão eliminados definitivamente, salvo obrigações legais de conservação. Pode ser fornecido, mediante pedido, um certificado de eliminação.
Artigo 14 — Auditoria
A Skillee disponibiliza as informações relativas à sua conformidade no seu Trust Center (skillee.ai/trust). Os Clientes enterprise podem solicitar uma auditoria documental complementar, no máximo uma (1) vez por ano, mediante pré-aviso razoável. A Skillee disponibiliza gratuitamente até cinco (5) horas de trabalho por auditoria; para além disso, as horas complementares são faturadas à taxa horária definida no contrato. As auditorias no local só podem ser realizadas mediante pedido fundamentado e ao abrigo de uma convenção específica.
Artigo 15 — Cessão e mudança de controlo
A Skillee informará o Cliente em caso de mudança de controlo (aquisição, fusão, cessão de estabelecimento comercial). O contrato prosseguirá com o adquirente em condições idênticas. A título excecional, em caso de cessão a um concorrente direto do Cliente, este último disporá de um direito de rescisão sem penalização no prazo de trinta (30) dias após a notificação.
Artigo 16 — Alterações das CGU
A Skillee reserva-se o direito de alterar as CGU para refletir a evolução do Serviço, dos subcontratantes ou da regulamentação aplicável. As alterações menores (correções de redação, ajustes de subcontratantes) são notificadas por qualquer meio útil. As alterações substanciais são objeto de uma notificação prévia de trinta (30) dias, e a utilização continuada do Serviço após esse período vale como aceitação. As alterações impostas por uma evolução regulamentar são aplicáveis imediatamente.
Artigo 17 — Disposições diversas
Se uma cláusula das CGU for declarada nula ou inaplicável, as restantes cláusulas permanecerão plenamente aplicáveis. O não exercício por uma parte de um direito que lhe seja reconhecido não vale como renúncia a esse direito. As CGU, as CGV, o DPA e, se for caso disso, o orçamento ou a nota de encomenda assinados constituem a totalidade do acordo entre as partes e prevalecem sobre qualquer comunicação anterior.
Artigo 18 — Direito aplicável e foro competente
As presentes CGU estão sujeitas ao direito francês. Qualquer litígio relativo à formação, à execução ou à cessação do contrato será, na falta de resolução amigável, submetido à competência exclusiva dos tribunais de Paris.
Versão 1.2 — Última atualização: 9 de setembro de 2026